Termo de uso

Em vigor a partir de 26 de junho de 2021

CEDRO SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 20.129.023/0001-08, com sede na Rua Natal, nº 830, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 38.400-755, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a seguir denominada simplesmente como CEDRO, vêm, diante do Usuário da Plataforma Data Engine, apresentar as condições de uso desta.

O presente Termo de Uso, a seguir denominado simplesmente como Termo, apresenta todas as condições para uso da Plataforma, bem como suas vedações e limites. Para utilizar a Plataforma e todos os seus recursos, o Usuário terá acesso prévio ao Termo, devendo lê-lo antes de iniciar o uso da Plataforma. Após ciência das condições, o Usuário deverá manifestar que está ciente das condições e que concorda com todas elas. Caso discorde de alguma condição presente no Termo, deverá manifestar que não concorda com ele, bem como suspender o uso da Plataforma de imediato.

OBJETO

O presente Termo tem como finalidade apresentar todas as condições para utilização da Plataforma Data Engine, bem como a navegação pelo site e Plataforma, vedações e direitos dos Usuários.

O Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma apenas após o aceite do presente Termo, tendo em vista que ele formaliza a relação jurídica contratual, celebrado entre CEDRO e o Usuário, gerando direito e deveres para ambas as partes.

USUÁRIO

Será considerado como Usuário apenas aquele que tenha realizado cadastro na Plataforma, bem como tenha aceitado o presente Termo. Para estes, os recursos da Plataforma estarão acessíveis, havendo limitações apenas do modelo de contratação, planos e demais condições comerciais pactuadas previamente entre a CEDRO e o Usuário.

Ainda, o Usuário poderá ser representante, empregado, fornecedor ou qualquer pessoa que tenha vínculo, direto ou indireto, com uma empresa que contratou a Plataforma junto à CEDRO. Nesses casos, o acesso e recursos disponíveis ao Usuário estarão limitados conforme condições pactuadas entre a CEDRO e a empresa contratante, juntamente com as condições aplicáveis deste Termo.

A depender da funcionalidade, o Usuário terá acesso apenas caso contrate ou altere seu plano de acesso à Plataforma. Nesses casos, O Usuário deverá realizar a alteração ou contratação diretamente através do site ou entrando em contato com a CEDRO.

OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES DE USO

Elegibilidade: o Usuário declara que satisfaz as seguintes condições e irá cumpri-las para ter acesso à Plataforma:

É maior de 18 (dezoito) anos, detendo capacidade jurídica para realizar todos os seus atos;

Criar uma única conta para acesso à Plataforma;

Fornecer informações verídicas referentes aos seus dados pessoais, vedado utilizar dados de terceiros;

Não teve uma conta de acesso à Plataforma bloqueada ou desativada devido a violações do presente Termo ou qualquer outra disposição legal e/ou regulatória aplicável;

Será o único e legitimo titular de sua conta, vedado o compartilhamento com terceiros, mesmo quando estes terem relação, direta ou indireta, com você ou com a empresa contratante da Plataforma;

Utilizará uma senha segura e manterá ela em sigilo, sendo vedado o compartilhamento de sua conta e senha com terceiros;

Nos casos em que o Usuário utiliza a conta por intermédio de contrato feito por uma empresa ou terceiro que é dependente, seja por vínculo empregatício ou outro motivo, a conta utilizada pelo Usuário é pessoal, mas seu acesso estará sujeito às condições pactuadas entre CEDRO e este terceiro. Ainda, esse terceiro controlará o acesso do Usuário, bem como terá direito a relatório e demais informações que mostrem o uso da Plataforma pelo Usuário.

Cumprirá toda e qualquer disposição pactuada com a CEDRO, quando lhe couber, como exemplo a limitação do plano contratado, condições comerciais, Política de Privacidade e demais obrigações apresentadas por meios externos a essa Política. Ainda, nos casos que o uso da Plataforma se dá por conta de contratação feita por terceiro, o Usuário declara que está ciente que seu uso está limitado às condições pactuadas entre CEDRO e terceiro.

Condições gerais de uso: o uso da Plataforma e todos os seus recursos estão condicionados ao cumprimento das disposições contratuais, sejam estas pactuadas com o Usuário ou terceiro ao qual ele é vinculado, condições apresentadas neste Termo e também qualquer obrigação legal e regulatória aplicável. Dessa forma, segue abaixo as condições gerais que o Usuário deverá seguir:

Dados consultados referentes a pessoa física: qualquer dado obtido através da Plataforma deverá ser utilizado exclusivamente para uma determinada finalidade, desde que preenchido uma das bases legais previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Sendo assim, o uso da Plataforma e dos dados veiculados nela referentes a pessoa física deverão ser utilizado exclusivamente para (I) obrigação legal ou regulatória, (II) execução de contrato e/ou procedimentos preliminares relacionados a este (desde que solicitados pela pessoa física), (III) exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, (IV) proteção da vida ou da incolumidade física, (V) para a tutela da saúde, em procedimento realizados por profissionais da saúde ou serviços de saúde, (VI) quando houver interesse legítimo do Usuário, desde que para apoio e promoção de atividades do Usuário e que estas garanta o exercício regular de direitos ou beneficiem o titular dos dados pessoais, respeitadas suas legítimas expectativas e seus direitos e liberdades fundamentais, bem como garanta a transparência do tratamento e utilize os dados estritamente necessários e/ou (VII) para proteção ao crédito. É vedado o uso da Plataforma para qualquer outra finalidade que não seja uma destas, sendo passível de bloquear a conta do Usuário caso seja constatada alguma irregularidade.

Ainda, o Usuário deverá restringir o acesso dos dados obtidos, sendo vedado o compartilhamento com terceiros ou qualquer meio de exposição de tais dados. O uso dos dados ocorrerá apenas em conformidade com as hipóteses acima, devendo o Usuário cumprir todas as disposições aplicáveis da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário se responsabilizará por qualquer ato ou omissão que contrarie o presente Termo e/ou a LGPD no tocante a proteção de dados pessoais e segurança da informação.

Dados referentes a crianças e adolescentes: o Usuário apenas poderá utilizar a Plataforma para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes quando obtiver previamente o consentimento específico e em destaque de um dos pais ou representante legal da criança ou adolescente. Ainda, o tratamento de dados pessoais destes deverá ser realizado em seu melhor interesse, sendo dispensado o consentimento de um dos pais ou representante legal quando o tratamento for necessário para contatá-los ou para proteção da criança e adolescente.

É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados pessoais obtidos através da Plataforma, quando preenchido os requisitos aqui expostos. Ainda, o Usuário se responsabilizará por qualquer ato ou omissão que contrarie o presente Termo e/ou a LGPD no tocante a proteção de dados pessoais e segurança da informação.

Dados sensíveis consultados: considera-se dado sensível aquele que se refira a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico referentes a uma pessoa física. O acesso e utilização destes dados, quando obtidos por meio da Plataforma, deverão ocorrer estritamente para (I) cumprimento de dever legal ou regulatório, (II) exercício regular de direito, inclusive em contrato ou processo judicial, administrativo e arbitral, (III) proteção da vida ou da incolumidade física e/ou (IV) garantia da prevenção à fraude e à segurança da pessoa que teve seus dados consultados, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Ainda, o Usuário deverá restringir o acesso dos dados obtidos, sendo vedado o compartilhamento com terceiros ou qualquer meio de exposição de tais dados. O uso dos dados ocorrerá apenas em conformidade com as hipóteses acima, devendo o Usuário cumprir todas as disposições aplicáveis da sendo passível de responsabilização quando contrariar as disposições previstas no presente Termo e/ou na LGPD.

Dados consultados referentes à pessoa jurídica: os dados obtidos que se referiram estritamente à pessoa jurídica, não incluso Microempreendedor Individual (MEI) pelo fato desse ser pessoa física, poderá ser utilizado no melhor interesse do Usuário, desde que resguardados as proteções legais cabíveis às pessoas jurídicas. Entretanto, os dados obtidos deverão ser utilizados exclusivamente pelo Usuário, vedado o compartilhamento com terceiros para qualquer finalidade, salvo nos casos de obrigação legal ou regulatória.

Caso o Usuário tenha acesso à dados pessoais quando consultar uma pessoa jurídica, como exemplo, dados referentes ao quadro de sócios, a proteção destes deverá ocorrer conforme os itens anteriores, por tratar-se de pessoa física.

Compartilhamento, privacidade e uso das informações: qualquer informação obtida pelo Usuário não poderá ser compartilhada com terceiros, salvo quando este terceiro tenha contratado a Plataforma. Ainda, o Usuário poderá utilizar essas informações apenas para uso próprio, vedado a disponibilização gratuita ou onerosa para terceiros.

Tendo em vista que as funcionalidades da Plataforma envolvem o acesso a dados variados de pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, o Usuário deverá preservar a privacidade delas. Como já mencionado previamente, o uso desses dados deverá estar atrelado a finalidades específicas, sendo vedado o uso para finalidades que contrariem a legislação brasileira, bem como traga danos ou riscos para a privacidade e intimidade da pessoa.

Vedação quanto aos dados pessoais consultados: todo e qualquer dado pessoal consultado que se refira a pessoa física deverá ser tratado em estrita conformidade com as disposições legais sobre proteção de dados. Por esse motivo, os dados pessoais consultados deverão se enquadrar em uma das bases legais previstas na LGPD, especificadas anteriormente nos itens “a”, “b” e “c” do presente Termo. É vedado o uso dos dados pessoais para enriquecimento de dados, propagandas, prospecção, marketing e qualquer outra finalidade que não esteja em observância das disposições legais e do presente Termo.

Acesso a funcionalidades e informações: a Plataforma apresenta diversos planos e funcionalidades que dependerão do plano contratado previamente com a CEDRO. Desde já o Usuário declara que está ciente que poderá haver limitações a determinadas informações, conforme plano contratado. Caso o Usuário queira utilizar recursos da Plataforma que não é contemplado no plano contratado, deverá entrar em contato com a CEDRO para ampliação de seu plano ou, quando o Usuário for dependente da contratação de um terceiro, deverá solicitar para que este amplie o plano contratado junto à CEDRO.

Cumulação e expiração de crédito pré-pago: o Usuário ou a empresa ao qual estiver vinculado poderá pagar por créditos pré-pagos. Esses créditos serão descontados conforme as consultas feitas pelo Usuário, em conformidade com os valores e pacotes pactuados para cada consulta. Poderá haver a cumulação de créditos pré-pago, caso o Usuário ou a empresa faça mais de uma recarga e/ou não utilize todo o crédito de uma recarga anterior. Entretanto, o crédito pré-pago terá validade de 06 (seis) meses, contados a partir da data que ocorreu a recarga, expirando após esse prazo. Expirará apenas os créditos pré-pagos que não foram utilizados dentro do período de 06 (seis) meses, não afetando os créditos pré-pago posteriores, ou seja, que não completaram o período de 06 (seis) meses para expiração.

Requisitos para acesso à Plataforma: será de responsabilidade do Usuário estar munido com sistema operacional e browser que tenha suporte à Plataforma, bem como esteja com tais sistemas atualizados com sua última versão. Ainda, o Usuário deverá ter acesso à internet para utilizar a Plataforma. Todos os requisitos do sistema para acesso à Plataforma são de responsabilidade do Usuário, não sendo cabível à CEDRO qualquer indisponibilidade ou mal funcionamento da Plataforma acarretados por sistemas e softwares incompatíveis com ela, bem como a indisponibilidade e intercorrência causadas pela internet e/ou seus provedores.

Alteração nas condições de consulta por terceiros: todos os dados a serem consultados provém de banco de dados terceiros, sejam eles públicos ou privados. O Usuário poderá consultar tais bancos de dados conforme condições pactuadas, tendo acesso apenas aos serviços ofertados por terceiros que estiverem em seu pacote contratado. Para o Usuário realizar suas consultas a esses bancos de dados, os terceiros que detém a propriedade sobre tais bancos de dados podem cobrar um valor por consulta, bem como podem estipular as condições para acesso de cada consulta. Sendo assim, esses terceiros poderão alterar a qualquer momento condições como disponibilidade, valores, tempo de consulta, informações disponibilizadas, entre outras. Desde já o Usuário fica ciente e concorda que qualquer condição que for alterada por um terceiro poderá ser implementada automaticamente pela CEDRO ao pacote contratado pelo Usuário ou empresa ao qual está vinculado. Tais modificações serão implementadas mesmo nos casos resultarem o aumento de valores por consulta, a indisponibilidade de um determinado dado no pacote, indisponibilidade momentânea de um serviço, entre outras alterações que terceiros poderão realizar referentes a seus bancos de dados e serviços.

Propriedade Intelectual: todo e qualquer direito à propriedade intelectual presentes na Plataforma, seja eles referentes a marca comercial, logomarcas e seus sinais distintivos e qualquer outra propriedade intelectual presente na Plataforma são de propriedade exclusiva da CEDRO. É vedado o uso e exploração da propriedade intelectual presente na Plataforma, independente da finalidade, não constituindo o presente Termo como licenciamento ou cessão de direitos sobre a propriedade intelectual.

Referente ao software da Plataforma, seu licenciamento está limitado às condições apresentadas em contrato e no presente Termo. Qualquer ato ou omissão praticado pelo Usuário que contrarie alguma dessas disposições constitui violação à propriedade intelectual da CEDRO, cabendo a ela buscar as sanções cabíveis. Ainda, o licenciamento da Plataforma não constitui cessão do software ou qualquer direito sobre ele além daqueles limitados em contrato.

COMPROMISSO DA CEDRO

A CEDRO, através de sua Plataforma, busca disponibilizar um serviço customizável para cada perfil de Usuário, conforme seus planos oferecidos. Seu objetivo é disponibilizar os melhores recursos possíveis através da Plataforma, aprimorando as atividades de cada Usuário e seus clientes. Para tanto, a CEDRO utiliza as melhores tecnologias no mercado para oferecer um produto de qualidade e segurança, tanto para seus clientes e Usuário quanto para as pessoas que tem dados informados.

Para tanto, a CEDRO tem o compromisso de captar os dados em bancos de dados confiáveis. Nesse sentido, há o uso de bancos de dados públicos, como exemplo, órgãos governamentais, Tribunais e demais bancos de dados que oferecem informações ao público. Ainda, a CEDRO utiliza bancos de dados privados, fiscalizando e monitorando fornecedores que estejam em conformidade com a legislação brasileira, evitando riscos para o Usuário, clientes ou qualquer pessoa envolvida.

A CEDRO não detém o armazenamento prévio de todos os dados que podem ser consultados, tendo em vista que estes são armazenados em banco de dados de terceiros. A CEDRO armazenará apenas os dados consultados em formato de dossiê, com a única e exclusiva finalidade de registrar o tratamento de dados feito, bem como documentar as consultas feitas pelo Usuário para auditorias que possam ocorrer.

Condições comerciais: as funcionalidades e recursos da Plataforma dependem das condições contratadas pelo Usuário ou por terceiro que seu uso é vinculado, como exemplo, a empresa que tem relação de emprego. A CEDRO fornecerá acesso ao Usuário conforme essas condições e, em contraprestação, o Usuário ou o terceiro ao qual é vinculado deverá pagar a quantia acordada.

A contratação poderá ocorrer através de planos definidos, sendo estes pré-definidos e fixos ou podem ser contratados planos personalizados. Neste último caso, o Usuário que pretende contratar um plano personalizado autoriza desde já que a equipe comercial da CEDRO poderá entrar em contato para apresentar as condições comerciais e dar andamento na contratação do plano.

Também é possível que o Usuário ou terceiro que contratou o plano altere-o, seja para outro plano fixo ou personalizado. Nestes casos, o Usuário terá acesso aos recursos apenas após mudar efetivamente o plano.

Disponibilidade e integridade da Plataforma: A CEDRO se compromete a cumprir o período de disponibilidade mensal acordado através do “Service Level Agreement – SLA”, este que será acordado através de instrumento contratual que pactuam as condições comerciais. Como regra geral, a disponibilidade mensal de 98,5% de segunda à sexta-feira (08:00 h às 18:00 h), exceto feriados e/ou à meta para tratativas de incidentes de 80%. Não fazem parte do SLA as soluções de software, equipamentos, infraestrutura e demais meios utilizados pelo Usuário, manutenções corretivas e/ou evolutivas a serem feitas pela CEDRO e que não foram colocadas em ambiente de produção ou não passaram pelo ambiente de homologação ou indisponibilidade de fontes terceiras, sejam elas públicas ou privadas.

Tendo em vista que todos os dados a serem consultados são provenientes de bancos de dados terceiros, a responsabilidade pela disponibilidade das consultas e dos dados são desses terceiros. Durante o uso da Plataforma, um determinado dado ou consulta poderá estar indisponível pelo fato de um banco de dados apresentar instabilidades, indisponibilidades ou qualquer outro problema que resulte nas consultas do Usuário. Nestes casos, a CEDRO não será responsável, haja visto que se referem a bancos de dados terceiros e não à Plataforma. Por esse motivo, indisponibilidades e incidentes provenientes de bancos de dados terceiros não estão inclusos no SLA, em que o Usuário está ciente e concorda pela isenção de responsabilidade da CEDRO nos referidos casos. Quando algum banco de dados de terceiro apresentar indisponibilidade e/ou instabilidades, a CEDRO poderá apresentar a opção de outro banco de dados terceiro que o Usuário poderá consultar como alternativa, enquanto o outro banco de dados estiver indisponível. A CEDRO irá informar quais as condições desse novo banco de dados e, caso o Usuário aceite por utilizar esse banco de dados, poderá haver alterações em seu pacote contratado, enquanto houver a indisponibilidade e/ou o uso desse novo banco de dados. Essas alterações podem ser referentes a aumento ou diminuição de valor, tempo de resposta da consulta, acesso a dados consultados, entre outros.

Ainda, tendo em vista que todos os dados consultados são provenientes de bancos de dados terceiros, a responsabilidade pela integridade e exatidão desses dados são destes terceiros. A CEDRO não se responsabiliza pela exatidão, integridade e veracidade dos dados consultados, cabendo aos terceiros detentores dos bancos de dados utilizados a veracidade dessas informações.

Vale ressaltar que as condições apresentadas acima são gerais e padrões, devendo ser consultado as informações detalhadas em contrato, quando aplicável. Ainda, prevalece a disponibilidade da Plataforma e SLA que for pactuado em contrato, seja diretamente com o Usuário ou com terceiro que este tem vinculado o seu acesso à Plataforma. Dessa forma, qualquer incongruência ou dúvida entre as disposições do contrato e do presente Termo, prevalecerá o que for pactuado no primeiro.

PROTEÇÃO DE DADOS

Juntamente com o presente Termo, o Usuário terá acesso à Política de Privacidade, devendo lê-la e após ciência de todas as suas condições, deverá informar se concorda com o tratamento de seus dados. Para maiores detalhes quanto ao tratamento dos dados pessoais do Usuário, seu consentimento e as consequências de sua negativa, favor consultar a Política de Privacidade.

Referente ao tratamento de dados pessoais realizados através das consultas feitas pela Plataforma, a CEDRO declara que adota todas as medidas cabíveis frente a Lei 13.709/2018 (LGPD), estando em conformidade com esta lei e qualquer outra que trate sobre proteção de dados e segurança da informação. Dessa forma, a CEDRO busca limitar o uso dos dados pessoais em conformidade com as bases legais prevista no art. 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD). Portanto, o Usuário também declara que utilizará os dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o tratamento dos dados ocorrerá estritamente em conformidade com as “Condições de Uso” (“Dados consultados referentes a pessoa física”, “Dados referentes a crianças e adolescentes”, “Dados sensíveis consultados” e “Compartilhamento, privacidade e uso das informações”). Havendo o descumprimento de qualquer disposição do presente Termo quanto à proteção de dados e/ou à Lei 13.709/2018 (LGPD), a CEDRO poderá bloquear o acesso do Usuário, bem como poderá cancelar unilateralmente a contratação da Plataforma.

Por fim, caso o Usuário não observe as limitações do presente Termo ou da lei, poderá ser responsabilizado, conforme preconiza os arts. 42 e 43 da Lei 13.709/2018 (LGPD). Ainda, caso a CEDRO seja condenada em âmbito judicial ou administrativo ao pagamento de multa ou qualquer sanção imposta a ela, mas sendo constatado que tal fato se deu por culpa exclusiva do Usuário, seja pela inobservância do presente Termo ou da lei, a CEDRO poderá exercer seu direito de regresso contra o Usuário.

VIGÊNCIA, RESCISÃO E ENCERRAMENTO DO TERMO

O presente Termo terá seus efeitos válidos a partir do momento em que o Usuário manifestar que concorda com todas as condições expostas e encerrará seus efeitos quando (I) o Usuário manifestar que discorda do presente Termo ou qualquer alteração que venha ocorrer ou (II) rescisão do plano contratado. Em ambos os casos, o Usuário deixará de ter acesso às funcionalidades da Plataforma.

Junto ao presente Termo, o Usuário e o terceiro que contratou a Plataforma deverão atentar-se a todas as condições comerciais pactuadas em instrumento externo, como exemplo, contrato formalizado entre as partes. Somado às presentes condições expostas aqui, poderá haver multas, aviso-prévio e demais condições previstas em contrato.

Versão do Termo: o presente Termo encontra-se em sua 1ª (primeira) versão. Qualquer alteração que venha a ocorrer, será informado ao Usuário e ele deverá manifestar que concorda com tais mudanças. Caso não concorde com as alterações, a CEDRO poderá bloquear o acesso do Usuário à Plataforma.

RESPONSABILIDADE

Exclusão de garantia: a CEDRO, para disponibilizar seus serviços, busca os melhores bancos de dados disponíveis no mercado, incluindo bancos de dados públicos, monitorando constantemente a garantia de bom funcionamento destes fornecedores, bem como a sua conformidade com a legislação brasileira. Ainda assim, esses bancos de dados podem conter informações inverídicas ou desatualizadas sobre uma determinada pessoa física ou jurídica. Tendo em vista que a CEDRO não detém controle sobre esses dados, a CEDRO não poderá ser responsabilizada por informações incorretas apresentadas na Plataforma.

Exclusão de responsabilidade: o presente Termo traz obrigações e direitos tanto para a CEDRO quanto ao Usuário. Dessa forma, a CEDRO compromete-se a cumprir todas as disposições do presente Termo, em especial, a disponibilidade da Plataforma e suas condições técnicas. A responsabilidade da CEDRO estará limitada conforme previsto na legislação brasileira, mas o Usuário concorda desde já que ela não se responsabilizará por perda de receitas, informação ou dados, danos eventuais, especiais, indiretos, exemplares, punitivos ou acidentais decorrentes do presente Termo ou do uso da Plataforma a ser realizado pelo Usuário. O uso de todos os dados consultados e obtidos pela Plataforma é de estrita responsabilidade do Usuário, devendo este seguir todas as disposições legais e do presente Termo.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplica-se à presente relação jurídica entre CEDRO e o Usuário o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014), regulamentado pelo Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, quando utilizado a Plataforma através da internet.

CONTATO

Havendo necessidade, seja para sugestão, reclamação ou qualquer outro motivo, o Usuário poderá entrar em contato com a CEDRO através dos seguintes canais:
Suporte: support.dataengine@cedrotech.com
Comercial: comercial@cedrotech.com

Telefone: (11) 3509 – 1213

Site: https://www.dataengine.com.br